Ação para receber indenização das Férias e Licenças Prêmios não usufruídas pelos policiais militares e civis. Trata-se de locupletamento indevido pelo Estado o não pagamento das férias e Licenças prêmios não usufruídas. Ações seguidas com procedência obrigando a Fazenda do Estado a indenizar seus funcionários, servidores e militares do Estado.