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AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS - 23/12/2015

Ação para receber indenização das Férias e Licenças Prêmios não usufruídas pelos policiais militares e civis. Trata-se de locupletamento indevido pelo Estado o não pagamento das férias e Licenças prêmios não usufruídas. Ações seguidas com procedência obrigando a Fazenda do Estado a indenizar seus funcionários, servidores e militares do Estado.
Autor: José Francisco Braga

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