AÇÕES - Fazenda Pública - Benefícios e Vantagens do Servidor Público - Licença Prêmio e Férias em Pecúnia do Policial Militar

AÇÕES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL

AÇÕES - REVISÃO DAS MENSALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR

DECISÕES JUDICIAIS - DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS POR RAIOS E DESCARGAS ELÉTRICAS

DECISÕES JUDICIAIS - RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS - ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS - ESCLARECENDO