REVISÃO DA ANUIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR
AUMENTOS ABUSIVOS POR FAIXA ETÁRIA - LIMINARES
HOME CARE - OBRIGAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE
Sentença anula justa causa de trabalhador que rebaixou preço de refrigerante vencido e vendeu para colega
Sentença proferida na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP anulou justa causa de trabalhador dispensado por alterar preço de produtos vencidos, revertendo a dispensa para rescisão imotivada. Nos autos, a Americanas SA alegou que a punição ocorreu porque o profissional rebaixou, sem autorização, o preço de oito latas de refrigerante fora do prazo de validade e vendeu esses artigos a um colega de loja para consumo próprio por ambos. No relatório de apuração do fato juntado com a defesa, a empresa afirmou que a mercadoria foi comercializada com “grande perda financeira” e indicou que os empregados “levaram os produtos por um preço mais barato”. No entanto, em audiência, o representante da ré declarou que o autor não causou prejuízo, pois os itens estavam expirados e que o profissional deveria ter dado baixa no sistema e descartado os refrigerantes.Para o juiz Eduardo Rockenbach Pires, “a justa causa não se sustenta”. Na decisão, o magistrado pontua que “em qualquer rasa noção de ética, de consciência ambiental, humana ou social, a conduta esperada de um empregador como a ré seria a de corrigir seu próprio procedimento, de modo a evitar que seus empregados consumam produtos vencidos”. E enfatizou que a varejista não se preocupou com acidentes ou doenças que esse consumo irregular poderia causar, mas apenas com a venda ter sido por valor abaixo da margem de lucro. “Como se a intenção da empresa fosse vender tais produtos normalmente no mercado”, concluiu.Cabe recurso. Confira alguns termos usados no texto:justa causapenalidade máxima que resulta no rompimento do contrato de trabalho com pagamento de apenas férias vencidas e saldo de salário; assim, não há benefícios como 13º salário, aviso-prévio, seguro-desemprego, FGTS e multa rescisão imotivadadispensa sem justa causa, em que o(a) trabalhador(a) tem direito a receber todas as verbas rescisórias e o seguro-desempregorépessoa física ou jurídica em face de quem se move a ação; em geral, a empresaautorpessoa física ou jurídica que ajuíza a reclamação trabalhista; em geral, o(a) trabalhador(a)
Fonte:
TRT 2ª Região
23/04/2024 (00:00)
Previsão do tempo
Segunda-feira - Arujá, SP
Máx
33ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Arujá, SP
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Quarta-feira - Arujá, SP
Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuva
Quinta-feira - Arujá, SP
Máx
34ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São Paulo, ...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Paulo, S...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Quarta-feira - São Paulo, S...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuva
Quinta-feira - São Paulo, S...
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Notícias
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
45945
