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Solução de Consulta RFB n. 45, de 4 de março de 2024 - Titular de Cartório. Transporte por aplicativo. Despesa não dedutível. Livro-Caixa.
Foi publicada no Diário Oficial
da União (D.O.U. de 27/03/2024, Edição 60, Seção 1, p. 37), a Solução
de Consulta RFB n. 45/2024, expedida pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), vedando, “na apuração do IRPF de
titular de cartório, a dedução de despesa de locomoção e transporte de
empregado, que não esteja prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho,
por expressa disposição da lei, inclusive a locomoção realizada por meio de
aplicativos de transporte.”
Veja abaixo a íntegra da Solução de
Consulta:
“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 20 DE MARÇO DE
2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -
IRPF
TITULAR DE CARTÓRIO. TRANSPORTE POR APLICATIVO.
DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. LIVRO-CAIXA.
É vedada, na apuração do IRPF de titular de
cartório, a dedução de despesa de locomoção e transporte de empregado, que não
esteja prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, por expressa
disposição da lei, inclusive a locomoção realizada por meio de aplicativos de
transporte.
Dispositivos legais: Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "g"; Lei nº 8.134, de 27
de dezembro de 1990, art. 6º, § 1º, alínea "b"; e Instrução Normativa
RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 104, § 5º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral”
28/03/2024 (00:00)
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